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O
programa IRPF2016, de reprodução livre, será disponibilizado para download no dia
25.02.2016, no site
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br.
O programa multiplataforma serve para o preenchimento da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio
e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2016,
ano-calendário de 2015 (IRPF2016), para uso em computador que possua máquina
virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
As declarações geradas pelo programa IRPF2016 devem ser apresentadas no
período de 1º.03 a 29.04.2016, pela Internet, mediante utilização do programa
de transmissão Receitanet Java, também disponível no site da RFB, podendo,
para tanto, ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital
válido.
Salienta-se que a entrega da declaração após o vencimento do prazo
estabelecido, que ocorrerá em 29.04.2016, até as 23h59mim59s (horário de
Brasília), sujeitará o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou à fração
de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, mesmo que já tenha sido
integralmente pago, observando-se o seguinte:
a) a multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20%
do valor do Imposto de Renda devido;
b) o termo inicial da multa será o primeiro dia subsequente ao fixado para a
entrega da declaração e o termo final será o mês em que a declaração for
entregue ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício;
c) o atraso na entrega da declaração sem imposto devido implicará a cobrança
da multa pelo valor mínimo.
(Instrução Normativa RFB nº
1.619/2016 - DOU 1 de 24.02.2016)
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A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.
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segunda-feira, 7 de março de 2016
IRPF - Receita Federal aprova o programa gerador da DIRPF 2016
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