A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em
condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União
suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução
fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja
igual ou inferior a R$ 15 milhões.
As propostas de negociação estão disponíveis até 30 de
junho de 2021.
Essa modalidade concede desconto, entrada facilitada e prazo
ampliado para pagamento. Os benefícios, no entanto, variam de acordo com a
natureza do débito e o perfil do contribuinte. Confira a seguir:
Débitos não previdenciários
Tratando-se de pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas
Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da
sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, e instituições de ensino,
a entrada é no mínimo 2% do valor consolidado das inscrições
selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o
saldo devedor restante poderá liquidado em:
- prestação única (liquidado integralmente) com desconto de 70%;
- até 36 meses com desconto de 60%;
- até 72 meses com desconto de 50%; - até 108 meses com desconto de 40%.
No caso das demais pessoas jurídicas, a entrada é
referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto,
parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá
liquidado em:
- prestação única (liquidado integralmente) com desconto 50%;
- até 24 meses com desconto de 40%;
- até 48 meses com desconto de 30%; - até 72 meses com desconto de 20%.
Débitos previdenciários
Importante destacar que para débitos previdenciários a
quantidade máxima de prestação é de 60 meses, devido a limitação prevista
no art. 195, § 11 da Constituição Federal. Para esses débitos os benefícios são
desconto e entrada facilitada.
Tratando-se de pessoa física, microempresas e empresas de pequeno
porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais
organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019/2014, e instituições de ensino,
a entrada é no mínimo 2% do valor consolidado das inscrições
selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o
saldo devedor restante poderá liquidado em:
- prestação única (liquidado integralmente) com desconto de 70%;
- até 18 meses com desconto de 60%;
- até 36 meses com desconto de 50%; - até 54 meses com desconto de 40%.
No caso das demais pessoas jurídicas, a entrada é
referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto,
parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá
liquidado em:
- prestação única (liquidado integralmente) com desconto 50%;
- até 18 meses com desconto de 40%;
- até 36 meses com desconto de 30%; - até 54 meses com desconto de 20%.
Passo a passo para adesão
1. Providenciar a documentação exigida, conforme o item 4.1 do Edital, e
preencher este formulário aqui.
2. Feito isso, encaminhar a documentação por e-mail para a unidade do domicílio
fiscal do contribuinte - no caso de pessoa jurídica será o domicílio do
estabelecimento matriz. Clique aqui para acessar o contato das unidades da
PGFN.
3. Após a unidade da PGFN responsável cadastrar o requerimento, o contribuinte
poderá acompanhar o andamento e o resultado do pedido por meio do serviço
"Consultar Requerimento", no portal REGULARIZE.
Fica o alerta! O Procurador da Fazenda Nacional poderá
notificar o contribuinte, através da caixa de mensagens do REGULARIZE, para apresentar documentos complementares,
informações ou esclarecimentos. Por isso, é preciso estar atento à caixa de
mensagens e aos prazos.
4. Se o pedido de adesão for aceito pela PGFN, o contribuinte
deverá providenciar o pagamento das prestações da entrada. Caso não haja o
pagamento até a data de vencimento, a transação será cancelada.
Para emitir as prestações, acessar o portal REGULARIZE e clicar em Negociar Dívida > Acesso ao
Sistema de Negociações. Na tela do Sistema de Negociações, clicar no menu Documento
de Arrecadação.
Saiba mais!
Para acessar a orientação completa que lista quais documentos
apresentar, clique aqui!
Fonte: PGFN
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