Serpro implementa melhorias no sistema para
facilitar a quitação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pelo novo
meio de pagamento eletrônico
por Comunicação do Serpro
20 de abril de 2021
A partir desta quinta-feira, 22, os mais de 16
milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional já poderão recolher os
tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o
PIX, solução de pagamento instantâneo criada pelo Banco Central. O Serpro,
empresa de inteligência em TI do governo federal, implementou melhorias
tecnológicas no sistema de emissão do DAS do Portal do Simples Nacional para
facilitar a quitação do tributo por meio de QR Code.
O Simples Nacional é um regime de tributação
especial da Receita Federal aplicável às microempresas (ME), empresas de
pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI). "Hoje temos
mais de 11 milhões de MEI e mais de 5 milhões de empresas cadastradas nesse
regime de tributação e que precisam quitar o DAS mensalmente e seguimos
ampliando nossas ações para que o processo de cumprimento de obrigações pelos
empregadores seja cada vez mais simples, mais ágil" explica, André de
Cesero, diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro. "No âmbito da
Receita Federal já é possível emitir o documento de arrecadação com QR Code de
pagamento pelo PIX para eSocial doméstico (DAE), alguns DARF e agora será
possível para todo Simples Nacional (DAS)", completa.
A possibilidade de quitação por meio do QR Code do
PIX também contemplará os DAS emitidos para os contribuintes que tiveram seus
pedidos de parcelamento deferidos, facilitando o pagamento a qualquer hora e
qualquer dia da semana e em qualquer banco que ofereça esta opção de pagamento,
independente de ser ou não um banco habilitado para recebimento de DAS. A
emissão da guia é feita do mesmo jeito. Não houve alteração no procedimento
para o contribuinte.
Como pagar a guia DAS usando o PIX
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser emitido pelo
empregador diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI , versões
iOS (App Store) e Android (Google Play), destinado ao Microempreendedor
Individual.
Ao emitir o documento, será gerado também um QR
Code, automaticamente, na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode
efetuar o pagamento, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por
parte do usuário.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é o nome abreviado do "Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte". Trata-se de um regime compartilhado de arrecadação,
cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 ,
de 14 de dezembro de 2006, além de Microempreendedor Individual.
Abrange a participação de todos os entes federados
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e unifica o pagamento de
diversos tributos tais como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS).
Fonte: Serpro
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