Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

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terça-feira, 1 de outubro de 2013

SP - Simples Nacional - Prorrogado o prazo para pagamento dos tributos apurados pelas pessoas jurídicas sediadas em Taquarituba, em São Paulo

A norma em fundamento prorrogou para o último dia útil dos meses de abril, maio e junho/2014 as datas de vencimento dos tributos apurados no regime do Simples Nacional, antes previstas, respectivamente, para outubro, novembro e dezembro/2013, para os sujeitos passivos com sede no Município de Taquarituba - SP.

A norma esclareceu, todavia, que a prorrogação do prazo supramencionada não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

(Portaria CGSN/SE nº 18/2013 - DOU 1 de 30.09.2013)

Fonte: Editorial IOB