Darf - Instituídos códigos de receita pra recolhimento dos royalties de petróleo e gás natural

Publicado em 21 de Outubro de 2013 às 8h38.

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 56/2013 instituiu os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) 3961 - Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013; b) 3978 - Royalties excedente a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013; e c) 3990 - Participação especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013.   (Ato Declaratório Executivo Codac nº 56/2013 - DOU 1 de 21.10.2013) Fonte: Editorial IOB