Previdenciária - Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débitos previdenciários

Publicado em 21 de Outubro de 2013 às 8h35.

Foram instituídos os códigos de receita relacionados a seguir, a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para, dentre outros, pagamento do parcelamento de débitos previdenciários: Código de receita (Darf) Especificação da receita   3780 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º   3796 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º   3812 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros   3829 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros   3835 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º   3841 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º   3858 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - PGFN - Parcelamento dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Art. 2º   3870 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º   3887 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º   3903 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Débitos previdenciários - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros   3910 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar multa e juros   3926 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º   3932 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Demais débitos - Parcelamento de saldo remanescente dos programas Refis, Paes, Paex e parcelamentos ordinários - Art. 3º   3955 Reabertura Lei nº 11.941/2009 - RFB - Parcelamento de dívida decorrente de aproveitamento indevido de créditos de IPI - Art. 2º   4007 Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput   4071 Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput   4013 Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput   4088 Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Instituições financeiras e cia seguradoras - Art. 39, caput   4020 Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º   4094 Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Art. 39, § 1º   4042 Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins - Art. 39, § 1º   4104 Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - PIS/Cofins - Art. 39, § 1º   4059 Lei nº 12.865/2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40   4110 Lei nº 12.865/2013 - RFB - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Art. 40   4065 Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40   4127 Lei nº 12.865/2013 - PGFN - Pagamento à vista - IRPJ/CSLL - Art. 40   (Ato Declaratório Executivo Codac nº 55/2013 - DOU 1 de 21.10.2013) Fonte: Editorial IOB