Prazo de Pagamento da TFDR 2012 - Prorrogação
Termina em 31/05/2012, o prazo estabelecido para entrega da
"Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)", popularmente conhecida
como declaração do VAF, do corrente exercício (ano-base 2011).
Mais de 60 mil empresas inscritas no cadastro de contribuintes do
ICMS, em Minas, devem entregar a referida declaração à Secretaria de Estado da
Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). E a multa pela falta varia de 100 a 500 UFEMG.
Sugere-se, portanto, não deixar para a última hora, evitando, dentre outros
tipos de problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão.
A obrigatoriedade da entrega da DAMEF não aplica a contribuintes
participantes do Simples Nacional. Nesse caso, o documento se chama "Declaração
Anual do Simples Nacional (DASN)" e deve ser entregue à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB).
É através das declarações apresentadas pelas empresas que se apura
o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, conseqüentemente, o índice de
participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do
IPI.
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