O decreto em referência alterou dispositivos do Decreto nº 5.297/2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na produção e na comercialização de biodiesel e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

Foram divulgados os cronogramas a serem observados para o pagamento dos rendimentos (juros e resultado líquido adicional - RLA), para o exercício 2012/2013, dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a serem efetuados nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, respectivamente.
(Resolução CD/PIS-Pasep nº 2/2012 - DOU de 29.06.2012)

Vide: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucao-cd-pis-pasep-2-2012.htm

Fonte: Editorial IOB