Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4c

Foi aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, versão 1.0.4c, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta Webservices a Cadastro, a que se refere o Ajuste Sinief nº 9/2007, o qual estará disponível na página do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz.

(Ato Cotepe/ICMS nº 18/2012 - DOU 1 de 08.06.2012)

Fonte: IOB Online