Hipótese de exceção da substituição do Laudo de Vistoria por Alvará de Localização e

O Laudo de Vistoria Eletrônico, que materializa a vistoria realizada no estabelecimento sujeito a cadastramento e/ou alteração cadastral, será substituído pelo Alvará de Localização e Funcionamento, exceto na hipótese do estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE principal ou secundária, arrolada no art. 19, § 5º e CNAE principal constante do Anexo XVIII da Portaria Sefaz nº 114/2002.

(Portaria Sefaz nº 139/2012 - DOE MT de 1º.06.2012)

Fonte: Editorial IOB