Dispensa reconhecimento de firma

No mês de Outubro, foi sancionada  uma nova lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos em órgãos públicos. Além disso, essa nova lei  tenta racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos dentro dos próprios órgãos públicos. Esses poderão criar grupos de trabalho com o objetivo de identificar exigências descabidas ou exageradas, ou procedimentos desnecessários, além de sugerir medidas legais ou regulamentares para eliminar o excesso de burocracia. Saiba o que mudou e como você pode ser impactado por essa mudança na lei clicando no botão abaixo e acessando a notícia original do Senado. Espero que tenhamos contribuído!

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