Foram instituídos os seguintes códigos a serem
utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 5622 - Receitas de Medidas
Compensatórias;
b) 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda;
c) 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e
d) 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício.
b) 5651 - Receitas de Medidas de Salvaguarda;
c) 5668 - Receitas de Medidas Compensatórias - Lançamento de Ofício; e
d) 5674 - Receitas de Medidas de Salvaguarda - Lançamento de Ofício.
(Ato Declaratório Executivo Codac
nº 24/2018 - DOU 1 de
28.11.2018)
Fonte: Editorial IOB
Fonte: Editorial IOB
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