Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

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domingo, 9 de junho de 2013

SP - Prorroga para 31.08.2013 o prazo para adesão ao PEP do ICMS

Foi prorrogado para até o dia 31.08.2013 o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) pelos contribuintes com débitos do ICM e do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.07.2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

(Decreto nº 59.255/2013 - DOE SP de 04.06.2013)

Fonte: Editorial IOB

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