Foi aprovado novo Regulamento do IPVA, revogando o anterior.
Esse regulamento trata de assuntos não estabelecidos na Lei nº 6.248/1991, a qual instituiu o imposto, tais como:
a) recolhimento do imposto;
b) restituição em decorrência de perda total do veículo;
c) pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção;
d) credenciamento de empresas locadoras de veículos para efeito da aplicação da alíquota de 1%.
(Decreto nº 14.528/2013 - DOE BA de 05.06.2013)
Fonte: Editorial IOB
Esse regulamento trata de assuntos não estabelecidos na Lei nº 6.248/1991, a qual instituiu o imposto, tais como:
a) recolhimento do imposto;
b) restituição em decorrência de perda total do veículo;
c) pedidos de reconhecimento de imunidade ou isenção;
d) credenciamento de empresas locadoras de veículos para efeito da aplicação da alíquota de 1%.
(Decreto nº 14.528/2013 - DOE BA de 05.06.2013)
Fonte: Editorial IOB
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