DF - Prorroga lançamento do ICMS em conta-gráfica de bens importados para o ativo sem similar nacional

O Governo do DF prorrogou até 31.12.2014 a possibilidade de se efetuar o lançamento do ICMS decorrente de operações de importação de bens sem similar nacional destinados a integrar o ativo imobilizado de estabelecimento industrial, em conta-gráfica, no momento em que ocorrer a respectiva entrada, atualizado monetariamente, à razão de 1/48 ao mês. Para tanto, estes bens devem estar vinculados às atividades por ele desenvolvidas.

(Decreto nº 34.478/2013 - DO DF de 25.06.2013)

Fonte: Editorial IOB