Encerrado o prazo de vigência da MP nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de alguns setores

A MP nº 601/2012, que trata da desoneração da folha de pagamento de setores da economia, tais como segmentos da construção civil, teve seu prazo de vigência encerrado em 03.06.2013. Entretanto, está em tramitação o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2013 relativo à citada MP, e a CF/1988 determina que, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP, esta se mantém em vigor até que o mesmo seja sancionado ou vetado.

(Ato Declaratório CN nº 36/2013 - DOU 1 de 06.06.2013)

Fonte: Editorial IOB