Por meio do Decreto nº 7.633/2011, foi regulamentado o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, arts. 1º a 3º, o qual tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção.
Vide no endereço abaixo;
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1030170/decreto-7633-11
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