Redesim - Baixadas novas disposições sobre o procedimento especial de registro, alteração, baixa e cancelamento do MEI

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), no uso das suas atribuições, alterou, entre outras providências, várias disposições que envolvem o procedimento especial de registro, alteração, baixa, cancelamento e legalização do MEI.

(Resolução CGSIM nº 26/2011 - DOU 1 de 09.12.2011)

Vide na íntegra no endereço abaixo:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?legislacao=582706