O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 ( NR 28 ) - Fiscalização e penalidades, que traz o quadro de classificação das infrações às normas de segurança e saúde no trabalho (SST) para fixação do valor das multas, sofreu várias alterações (atualização) em relação às Normas Regulamentadoras (NR) a seguir:
NR 1 -
Disposições gerais - Gerenciamento de riscos ocupacionais;
NR 5 - Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
NR 7 - Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
NR 9 - Avaliação
e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos
(antigo PPRA);
NR 17 -
Ergonomia;
NR 18 - Indústria
da construção;
NR 19 -
Explosivos;
NR 20 -
Inflamáveis - Combustíveis;
NR 30 - Trabalho
aquaviário;
NR 31 -
Agricultura - Pecuária - Silvicultura - Exploração florestal - Aquicultura; e
NR 37 -
Plataformas de petróleo.
Foram também:
a) excluídos, alterados e retificados
trechos da NR 28; e
b)
retificados trechos da NR 31 .
(Portaria
MTP nº 698/2022 - DOU de
14.04.2022)
Fonte: Editorial IOB
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