Prazos para entrega da declaração do MEI e para
regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também
foram adiados
Publicado em 20/04/2022 11h59
Em reunião ocorrida nesta quarta-feira
(20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de
adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do
Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022 (31/5).
O prazo para regularização das dívidas
impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril
para o último dia útil do mês de maio (31/5). Já a entrega da declaração anual
do Microempreendedor Individual/MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de
maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho (30/6).
O adiamento da adesão ao Relp se tornou
necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de
compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A
Receita Federal já está com tudo pronto para operacionalizar o parcelamento.
Os demais prazos foram ajustados para
permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam
aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no
regime, além de evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.
A Resolução CGSN nº 168/2022 será
encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Ministério da Economia
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