Obrigações acessórias/Previdenciária - Receita prorroga os prazos para apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições

A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), conforme descrito no quadro a seguir:

Obrigação	Prazo anterior	Prazo prorrogado
EFD-Contribuições	15.04.2020	14.07.2020
15.05.2020
15.06.2020
DCTF	23.04.2020	21.07.2020
22.05.2020
22.06.2020

Vale ressaltar que o prazo de apresentação da DCTFWeb não foi alterado. Lembra-se também que a DCTFWeb é gerada a partir do eSocial e EFD-Reinf, diferentemente da DCTF convencional.

(Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 - DOU 1 de 03.04.2020 - Edição Extra)

Fonte: Editorial IOB