Tributos federais - Prorrogada a vigência da MP nº 545/2011, que altera a legislação do Imposto de Importação, do IOF, do IPI, do PIS/Cofins e institui o Recine

Por meio do Ato Congresso Nacional nº 44/2011, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 545/2011 - DOU de 30.09.2011, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante e o Fundo da Marinha Mercante, altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e as Leis nºs 11.434/2006, 11.196/2005, 10.865/2004 e nº 8.685/1993, altera a incidência do PIS/Pasep e da Cofins e institui o programa Cinema Perto de Você. 

(Ato CN nº 44/2011 - DOU 1 de 21.11.2011)

 Fonte: Editorial IOB