Conforme esclarecido pela Solução de Consulta Cosit nº 5/2011, o Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) pode ser utilizado para apurar o preço de transferência de exportação para empresa vinculada do “bulhão dourado para uso não monetário” (NCM 7108.12.10), tendo em vista que a legislação de controle do preço de transferência não restringe o uso do método mais favorável para o contribuinte, ou seja, o método que resultar em menor receita arbitrada.
(Solução de Consulta Cosit nº 5/2011 - DOU 1 de 14.11.2011)Fonte: Editorial IOB
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