Com a edição da Lei 12.441, no dia 11 de julho de 2011, o ordenamento jurídico brasileiro passou a contar com uma nova modalidade de pessoa jurídica denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli.
A mencionada Lei altera nosso Código Civil, prevendo a criação da Eireli, para relacioná-la dentre as outras espécies de pessoas jurídicas de direito privado existentes no país. Sua constituição, conforme o novo art. 980-A, a ser introduzido no Código quando a Lei entrar em vigor - no dia 8 de janeiro de 2012 - será realizada por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que deverá ser devidamente integralizado no ato de constituição, em valor não inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no país.
Diante desta inovação jurídica, a Jucemg realizará um Fórum Virtual com o objetivo de discutir com os usuários sobre o assunto. O canal de debate estará aberto de 7 a 18 de novembro e terá como mediadora a advogada e analista da Diretoria de Registro Empresarial da Jucemg, Mariana Flores.
Participe desta discussão que, certamente, será uma oportunidade de aprofundamento a respeito desta temática nova.
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