Cofins/PIS-Pasep - Reduzida a zero a alíquota das contribuições incidentes sobre alguns produtos

A Medida Provisória nº 549/2011 alterou os arts. 8º, § 12, e 28 da Lei nº 10.865/2004, que dispõem, respectivamente, sobre os produtos beneficiados com a alíquota zero da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes na importação e na venda no mercado interno.

(Medida Provisória nº 549/2011 - DOU 1 de 18.11.2011)

Fonte: Editorial IOB