Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2011, foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 544/2011 - DOU de 30.09.2011, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
(Ato CN nº 43/2011 - DOU 1 de 21.11.2011)
Fonte: Editorial IOB
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