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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Previdenciária - Instituídos códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social

 
Ficaram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS):
- 4135 - PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e
- 4136 - PRT - Previdenciário - Pessoa Física.
O Programa de Regularização Tributária (PRT) tem como base a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o citado programa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2017 - DOU 1 de 1º.02.2017)

Fonte: Editorial IOB

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