Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

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quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

ICMS/ES - Estado prorroga os prazos das obrigações tributárias do mês de fevereiro/2017

Através do ato em fundamento, o Governo capixaba prorrogou os prazos relacionados à obrigação tributária principal e acessória, bem como os processos administrativos-fiscais em tramitação junto a Sefaz, da competência de Fevereiro/2017.

Sendo assim, o contribuinte deverá observar os seguintes prazos:

a) com relação aos processos administrativos-fiscais em tramitação nos órgãos da Sefaz, vencidos ou a vencer no período de 06 a 20.02.2017, ficam prorrogados até 24.02.2017;

b) para a obrigação principal, cujo vencimento esteja compreendido entre 06 e 20.02.2017, poderá ser cumprida até 24.02.2017;

c) para a obrigação acessória com vencimento previsto para fevereiro/2017, poderá ser cumprida até 06.03.2017.Cumpre ressaltar que as mencionadas prorrogações aplicam-se a todos os tributos de competência estadual.

(Decreto nº 4.063-R/2017 - DOE ES de 14.02.2017)

Fonte: Editorial IOB