Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

sábado, 20 de agosto de 2016

Simples Nacional - Receita Federal institui formulário digital para desistência de impugnação ou recurso administrativo

A norma em referência instituiu o formulário digital Requerimento de Desistência de Impugnação ou de Recurso Administrativo, como alternativa àquele previsto na Instrução Normativa RFB nº 902/2008, que dispõe sobre o parcelamento para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

(Ato Declaratório Executivo Coaef nº 16/2016 - DOU 1 de 19.08.2016)

Fonte: Editorial IOB