Por meio das normas referenciadas a seguir, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2016: código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb;
b) Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2016: código de receita 5457 - Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico.
(Atos Declaratório Executivo Codac nºs 21 e 22/2016 - DOU 1 de 24.08.2016)
Fonte: Editorial IOB
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quinta-feira, 25 de agosto de 2016
Darf - Instituídos novos códigos de receita
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