ICMS/IPI - Sped - Aberta consulta pública sobre unidades de medidas comerciais a serem implementadas a partir de 2017

O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), entidade representativa do Confaz e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e CT-e), informa sobre a abertura de consulta pública para a recepção de sugestões de inclusões na tabela de unidades de medidas a ser adotada a partir de 2017. Com a adoção da tabela de unidades de medidas, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas ser rejeitados. Logo, é importante que os emissores se pronunciem visando à inclusão de unidades não descritas na tabela construída a partir da base atual de todas as unidades descritas nos diversos documentos fiscais eletrônicos. As eventuais sugestões e os comentários deverão ser encaminhados, até 10.08.2016, exclusivamente por envio de mensagem eletrônica para o endereço ConsultaPublicaEncat@sefaz.ba.gov.br. Solicita-se que, na mensagem, se identifique claramente o autor ou a entidade responsável pela sugestão, bem como se indiquem as eventuais justificativas da proposta. Todas as mensagens recebidas no período da consulta pública serão devidamente analisadas pela equipe técnica nacional do Encat. Porém, não haverá resposta enviada diretamente ao remetente. Destaca-se, ainda, que a recepção de sugestão não vincula a sua adoção ou aceitação pelo Encat e que a tabela final será publicada conforme norma específica para esse fim. (Portal da NF-e. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#403. Acesso em: 03.08.2016) Fonte: Editorial IOB