A
Instrução Normativa nº 1.595/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº
1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Entre
as alterações ora introduzidas, destacamos:
a) em relação às informações apresentadas na ECF:
a.1) foi incluído o Demonstrativo do Livro Caixa, a ser apresentado, a partir
do ano-calendário de 2016, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no
presumido que escriturarem o livro Caixa, e cuja receita bruta no
ano-calendário seja superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao
período a que se refere a escrituração;
a.2) foi revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa RFB
nº 1.422/2013, que dispensava a apresentação da ECF, pelas pessoas
jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no
ano-calendário, não estivessem obrigadas à apresentação da Escrituração
Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária
sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº
1.252/2012;
b) a ECF deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao
ano-calendário a que se refira (anteriormente, o prazo estava previsto para
até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário);
c) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação,
ocorridos de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo será até o último dia
útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações
normais relativas ao ano-calendário anterior (a redação anterior previa que,
na data do evento especial ocorrido de janeiro a agosto do
ano-calendário, o prazo seria até o último dia útil do mês de setembro do
referido ano).
(Instrução
Normativa nº 1.595/2015 - DOU 1 de 03.12.2015)
Fonte: Editorial IOB
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sexta-feira, 4 de dezembro de 2015
Sped - Alteradas as regras previstas para as empresas tributadas pelo lucro presumido e os prazos de apresentação da ECF
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