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Por
meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83/2015, foi aprovado o Manual de
Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do
Anexo Único e disponível para download
em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.
Lembra-se
que, a partir do ano-calendário de 2015, a ECF deverá ser transmitida
anualmente, de forma centralizada pela matriz, ao Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano
seguinte ao ano-calendário a que se refira e que, portanto, o prazo para a
transmissão da escrituração relativa ao ano-calendário de 2015
se encerrará em 30.06.2016.
O
manual contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de
validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos
utilizados e regras de retificação da ECF.
A
referida norma revogou, ainda, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 60/2015,
que dispunha sobre o assunto.
(Ato
Declaratório Executivo Cofis nº 83/2015 - DOU 1 de 08.12.2015)
Fonte: Editorial IOB
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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015
ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal
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