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Foi
divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a atualização da Nota Técnica
(NT) nº 3/2015, versão 1.93, que trata das operações interestaduais com
consumidor final.
Esta
NT altera o leiaute da NF-e para receber as informações do ICMS devido para a
Unidade da Federação (UF) de destino nas operações interestaduais de venda
para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda
Constitucional nº 87/2015.
Ela
visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da
Substituição Tributária (Cest) que estabelece a sistemática de uniformização
e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de
substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento
de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do
Convênio ICMS nº 92/2015.
As
alterações das versões 1.10, 1.20, 1.30, 1.40, 1.50, 1.60, 1.70, 1.71, 1.80,
1.90, 1.91 e 1.92, constam no histórico das alterações da versão atualizada
(1.93).
A
versão 1.93 da NT nº 3/2015 altera a regra de validação NA11-10 para também
considerar o ano da NF referenciada nas operações com NF complementar ou NF
de ajuste.
(Nota
Técnica nº 3/2015, versão 1.93. Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=.
Acesso em: 24.01.2017)
Fonte:
Editorial IOB
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segunda-feira, 30 de janeiro de 2017
Sped/ICMS - NF-e - Divulgada a atualização da NT nº 3/2015 que trata das operações interestaduais com consumidor final
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