Darf - Instituídos novos códigos de receita

Por meio das normas referenciadas a seguir, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 11/2016: institui o código de receita 5411 - Royalties - Regime de Partilha de Produção - Alíquota de 15% - art. 42 da Lei nº 12.351/2010 - Pré-Sal e Áreas Estratégicas; b) Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2016: altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014 e dispõe que o código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2014, passa a vigorar com a seguinte denominação: Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita 22 4863 Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício (Atos Declaratórios Executivos nºs 11 e 13/2016 - DOU 1 de 13.05.2016) Fonte: Editorial IOB