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O Comitê Gestor do eSocial, por meio de Resolução, regulamentou
o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial) e determinou que os eventos que o compõem obedecerão
as regras constantes do Manual de Orientação do eSocial, a ser
disponibilizado no site
www.esocial.gov.br , o
que até o momento não ocorreu.
Foram fixados os prazos em que os eventos que compõem o
eSocial deverão ser transmitidos ao Ambiente Nacional, mediante autenticação
e assinatura digital, utilizando-se certificado digital válido no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Caberá, ainda, aos órgãos partícipes do sistema (RFB, MPS, MTE e Caixa),
disciplinar os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas
no eSocial componham a base de cálculo para a apuração dos débitos delas
decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios
previdenciários e trabalhistas em atos administrativos específicos das
autoridades competentes.
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser
dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional), ao microempreendedor individual (MEI) com
empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural
pessoa física será definido em atos específicos.
Falta, ainda, o disciplinamento quanto ao cronograma de
obrigatoriedade de implantação e de escalonamento das empresas obrigadas,
posto que a implantação deverá ser gradual.
(Resolução
CG-eSocial nº 1/2015 - DOU 1 de 24.02.2015)
Fonte: Editorial IOB
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A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.
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domingo, 1 de março de 2015
Trabalhista - Finalmente foi regulamentado o eSocial e aprovada a versão 2.0 do seu Manual de Orientação
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