Trabalhista - Regulamentado o oferecimento de seguro-garantia para débitos do FGTS

Foram regulamentadas disposições referentes a: a) seguro-garantia judicial, para execução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objeto de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluídas as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001; b) seguro-garantia parcelamento administrativo fiscal, para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa originários de contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, não se aplicando àqueles decorrentes do não recolhimento das contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036/1990. Como índice de juros e atualização monetária do valor segurado, ao longo da vigência da apólice, aplicam-se as disposições do art. 22 da Lei nº 8.036/1990. (Portaria PGFN nº 164/2014 - DOU 1 de 05.03.2014) Fonte: Editorial IOB