Previdenciária - Empresa contratante de serviços executados por MEI está obrigada a recolher apenas a CPP

A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. Entretanto, quando presentes os elementos da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste fica sujeita a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. O mesmo ocorre quando estão presentes os elementos da relação de emprego doméstico, hipótese em que o empregador doméstico contratante do MEI, ou de trabalhador a serviço deste, também fica sujeito a todas as obrigações decorrentes dessa relação, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Resolução CGSN nº 113/2014 - DOU 1 de 31.03.2014) Fonte: Editorial IOB