O prazo de vigência do novo termo de rescisão TRCT foi prorrogado,inicialmente ele deveria entrar em vigor a partir de agosto de
2012, contudo, a Portaria MTE 1.057/2012 além de trazer alguns ajustes nos
novos formulários também prorrogou a início de sua obrigatoriedade para
novembro de 2012.
Assim o formulário vigente hoje (Portaria MTE nº
1.621/2010) poderá ser utilizado até 31 de outubro de 2012, sendo que a partir
de novembro de 2012 deverão ser utilizados os novos formulários rescisórios.Fonte: IOB
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