A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) divulgou novas normas
relativas à fiscalização para a verificação de regularidade dos recolhimentos
do FGTS, das Contribuições Sociais (CS), instituídas pela Lei Complementar nº
110/2001, e da formalização do vínculo de emprego, as quais entrarão em vigor a
partir de 10.09.2012.
(Instrução Normativa SIT nº 99/2012 - DOU de 24.08.2012)
Fonte: Editorial IOB
(Instrução Normativa SIT nº 99/2012 - DOU de 24.08.2012)
Fonte: Editorial IOB
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