A fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem observa novas disposições

A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu novas diretrizes e disciplinou a fiscalização no âmbito da aprendizagem, determinando, entre outros, que a contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste no seu termo final, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e a assinatura de novo contrato de trabalho.

(Instrução Normativa SIT nº 97/2012 - DOU 1 de 31.07.2012)

Fonte: Editorial IOB