MT introduz diversas alterações no Regulamento do ICMS

O Fisco do Mato Grosso introduziu alterações no Regulamento do ICMS, dentre as quais destacamos que, para fins de apuração do valor do imposto devido em decorrência do disposto nos arts. 306 e 306-A, o estabelecimento distribuidor utilizará como base de cálculo o preço de venda do produto por ele praticado, e a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar lista de preços mínimos, divulgando os preços dos fretes de coleta e de entrega.

(Decreto nº 1.220/2012 - DOE MT de 04.07.2012)

Fonte: Editorial IOB