Horizonte declara inexistência de fato de estabelecimento prestador de serviço

A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou a relação de estabelecimentos prestadores de serviço inexistentes de fato no município. Esta declaração consiste na publicação de relação dos estabelecimentos descaracterizados e na notificação a todos os seus tomadores de serviços estabelecidos no município para que efetuem a retenção e o recolhimento do ISSQN a partir 06.07.2012.

(Edital de Declaração SMAAR s/nº, de 28.05.2012 - DOM Belo Horizonte de 05.07.2012)

Fonte: Editorial IOB