Simples Nacional – Receita Federal informa que alguns pedidos de opção pelo Simples Nacional foram deferidos indevidamente

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) que, em razão de uma falha técnica ocorrida nos sistemas do Serpro, algumas solicitações de opção pelo Simples Nacional realizadas no Portal do Simples Nacional e no Portal do e-CAC entre os dias 04 e 08.01.2016 foram processadas com erro. A RFB informou também que, em função desse erro, alguns contribuintes que possuíam pendências impeditivas junto a Estados e Municípios e acessaram o serviço de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” entre os dias 09 e 11.01.2016 tiveram a informação equivocada de que o pedido de opção havia sido deferido. Com a normalização do serviço em 12.01.2016, o sistema está exibindo a real situação da análise dos pedidos de opção. Nesse sentido, a RFB está orientando aos contribuintes que realizaram a solicitação de opção pelo Simples Nacional no período supramencionado para que acessem novamente o serviço de “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e verifiquem se a sua opção realmente encontra-se deferida. Lembra-se que, caso existam pendências impeditivas à opção pelo Simples Nacional, o contribuinte ainda poderá regularizá-las até o dia 29.01.2016. Fonte: Editorial IOB