|
Por
meio de ato do Confaz, foram divulgados o Ajuste Sinief nº 1/2016 e os
Convênios ICMS nºs 1 e 2/2016, que dispõem sobre o início da obrigatoriedade
do Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K) na Escrituração
Fiscal Digital (EFD), equipamentos industriais e implementos agrícolas e
revogação de benefícios pelo Estado do Espírito Santo, conforme segue:
a) Ajuste Sinief nº 1/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe
sobre a EFD. O § 7º da cláusula terceira passou a estabelecer os seguintes
prazos de obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque
(bloco K):
a.1) 1º.01.2017, para os estabelecimentos industriais constantes nas
divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$
300.000.000,00;
a.2) 1º.01.2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas
divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual
ou superior a R$ 78.000.000,00;
a.3) 1º.01.2019, para os demais estabelecimentos industriais; os
estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os
estabelecimentos equiparados a industrial;
b) Convênio ICMS nº 1/2016 - altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede
redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e
implementos agrícolas, estabelecendo que a dispensa de estorno de crédito
prevista na cláusula quarta do Convênio não se aplica aos Estados do Piauí e
de Sergipe, excluindo, dessa forma, o Estado do Mato Grosso dessa dispensa e
revogando o parágrafo único da cláusula quinta que excluía o Estado do Mato
Grosso dessa cláusula, que trata do procedimento relativo ao diferencial de
alíquotas; e
c) Convênio ICMS nº 2/2016 - autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os
benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS nºs 106, 108 e
120/1996.
(Despacho
SE/Confaz nº 9/2016 - DOU 1 de 15.01.2016)
Fonte:
Editorial IOB
|
A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.
LISTAS DE LINKS ÚTEIS
- Bacen
- Calculo Exato
- Calculos Diversos
- Classe Contábil
- Coad
- CPC
- CRC-MG
- Editora Atlas
- Editora Fortes
- Editora MAPH
- Fipecafi
- IOB
- IOB Store
- Livros Juridicos
- Normas Legais
- Planalto
- Portal de Contabilidade
- Portal Tributário
- Prefeitura de Belo Horizonte
- Receita Estadual - Sefaz MG
- Receita Federal do Brasil
- SPED - Tudo sobre sped
segunda-feira, 18 de janeiro de 2016
ICMS/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre EFD, equipamentos industriais, implementos agrícolas e benefícios fiscais
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário