Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013

As pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, devem observar as disposições desta Instrução Normativa.

Vide na íntegra a IN no endereço abaixo;

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2013/in13972013.htm