A demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na conclusão dos procedimentos de autorização não pode impedir a dinâmica das relações comerciais.
O entendimento foi usado para autorizar uma
fabricante de equipamentos médicos de São Paulo a participar de licitação após
ficar de fora do processo por demora de resposta da agência. A decisão é da
juíza federal substituta Luciana Tolentino de Moura da 9ª Vara do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
O processo de licitação era para alterar partes
e acessórios de equipamento câmara fria. A empresa, especializada em fabricação
de equipamentos médicos e de laboratório, enviou pedido de alteração do manual
do equipamento para a Anvisa em setembro de 2012.
Porém, a demora de resposta do órgão deixou a
empresa de fora do processo licitatório feito pela prefeitura de Catuji (MG) que
necessitava de um equipamento que a empresa produz. Até a data da publicação da
decisão, agosto de 2013, a Anvisa não tinha se manifestado.
No caso, a empresa pediu para que a agência
analisasse a alteração no manual para que o documento tivesse todas as
disposições do produto que ela fornecia. Toda alteração no manual técnico do
equipamento precisa da autorização do órgão. Só após a publicação da autorização
da mudança, é que a empresa pode participar de qualquer processo
licitatório.
Com a demora da agência, a juíza autorizou a
participação da empresa em uma licitação somente com o do pedido de alteração do
manual do equipamento. Segundo a juíza, as dificuldades estruturais do órgão não
podem ser suportadas pelos usuários de seus serviços.
Como argumento, o advogado Evaristo Araujo,
sócio do escritório Araujo Advogados Associados que representa a empresa usou a
Lei 6.360/1976 que estabelece o prazo de 90 dias para que a Anvisa promova o
registro e alteração de produtos correlatos na área da saúde.
A mesma lei foi usada pela juíza substituta na
decisão ao afirmar que o prazo entre a data do protocolo da empresa até a data
da impetração foi muito maior ao fixado pelo parágrafo 3° do artigo 12 da lei
que dispõe que o prazo para registro é de no máximo 90 dias, a contar da data de
entrega do requerimento.
A juíza deu o prazo de dez dias para que a
Anvisa analise o processo e ainda permitiu a participação da empresa no processo
licitatório com apenas o protocolo do pedido de alteração do manual do
equipamento.
Processo 0044627-55.2013.4.01.3400
Fonte: www.conjur.com.br
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