Por meio do ato em referência, foram instituídos
novos códigos de receita relacionados ao Imposto de Renda na Fonte, a serem
utilizados no preenchimento do Darf desde 1º.03.2013.
Foi dada também nova redação aos códigos:
a) 3223 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva; e
b) 5565 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013 - DOU 1 de 07.03.2013)
Fonte: Editorial IOB
Foi dada também nova redação aos códigos:
a) 3223 - IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva; e
b) 5565 - IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2013 - DOU 1 de 07.03.2013)
Fonte: Editorial IOB
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