Programa para emitir o DAS pode ser
acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app
MEI.
Publicado
em 16/05/2022 16h53
O Programa
Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor
Individual (PGMEI) foi atualizado nesta segunda-feira (16) para emitir o
Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados do MEI
Caminhoneiro.
O PGMEI
pode ser acessado pelo e-CAC, no site da Receita Federal, pelo Portal do
Simples Nacional, pelo Portal do Empreendedor ou pelo app MEI, disponível na
App Store para dispositivos Apple ou Google Play, para Andorid.
O MEI
transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) foi criado pela Lei
Complementar nº 188, de 2021, e possui uma alíquota especifica previdenciária
de 12% sobre o salário-mínimo, além dos demais impostos a que os MEI estão
sujeitos.
Fonte: RFB
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