A utilização dos serviços ou aplicativos disponíveis no e-CAC poderá ser
condicionada à leitura prévia de mensagens importantes gravadas na caixa postal
eletrônica do sujeito passivo, ainda que o acesso seja realizado pelo
representante legal do sujeito passivo ou por seu sucessor, ou por procurador habilitado
para acessar o serviço de caixa postal.
A condição não se aplica aos usuários do Infojud quando estes acessarem como titulares.
(Instrução Normativa RFB nº 1.388/2013 - DOU 1 de 22.08.2013)
Fonte: Editorial IOB
A condição não se aplica aos usuários do Infojud quando estes acessarem como titulares.
(Instrução Normativa RFB nº 1.388/2013 - DOU 1 de 22.08.2013)
Fonte: Editorial IOB
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